Inconstitucionalidade da Contribuição para o Funrural do Produtor Rural Empregador (Pessoa Física)
No dia 3 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º. da Lei no. 8.540, de 22.12.1992, que prevê o recolhimento da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas físicas.Por Renato Giovanini Filho e Fernando Brandão Escudero, Advogados do escritório Giovanini Fo. Advogados.
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Mapa: Projeções do agronegócio 2009/10 a 2019/20
As projeções de carnes para o Brasil mostram que esse setor deve apresentar intenso dinamismo nos próximos anos, apesar de ter havido um certo arrefecimento do setor com a crise econômica de 2008. Entre as carnes, as que se projetam com maiores taxas de crescimento da produção no período 2009/2010 a 2019/2020 são a carne de frango, que deve crescer anualmente a 3,64%, e a bovina, cujo crescimento projetado para esse período é de 2,15% ao ano.